A Assembleia Legislativa aprovou na noite desta terça-feira (12), com 32 votos, o projeto de lei 94/2012 que cria a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), que será responsável pela exploração de pedágios comunitários nas rodovias estaduais. A empresa ficará vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Logística (Seinfra) e será responsável pela administração das estradas após o término do atual modelo de concessão, em 2013.

O titular da pasta, Beto Albuquerque, destaca que esta é a primeira grande conquista da base governista. O secretário ressalta que o modelo proposto é uma solução "emergencial" e "transitória". “Não há condições, nem tempo para concluirmos os estudos que irão projetar diferentes modelos. A EGR é a forma de transição entre o modelo sem aval do governo e uma futura modelagem. É emergencial e transitória, porque não depende do caixa do governo. É uma empresa autônoma”, afirma.

O projeto estabelece que os recursos e despesas de cada praça de pedágio sejam individualizados e, desta forma, revertidos em investimentos no local, não passando mais pelo Caixa Único do Estado. A lei, ainda, cria os Conselhos de Administração e Fiscal, que contarão com a participação da sociedade, através de representantes dos Coredes, Famurs, sindicatos e usuários das rodovias.

Transparência e Controle Social
Para garantir o controle social na administração das rodovias pedagiadas, a lei prevê a criação de um conselho comunitário constituído por representantes da EGR, usuários, representantes de trabalhadores da região, Coredes e poder público municipal. Além disso, a empresa manterá um sistema de prestação de contas na internet, onde os usuários poderão, também, acompanhar o fluxo de veículos na rodovia em tempo real.

O Estatuto da EGR será desenvolvido pelo Executivo após a sanção do projeto pelo governador Tarso Genro, o que deve acontecer nos próximos dias.