Edital PIAA/RS N° 006/2026/SELT

Torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ADESÃO - PMI, cujo objeto é a seleção de projeto e adesão ao Programa por empresas contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, mediante a compensação de valores por elas destinados à qualificação da infraestrutura de pavimentação e acesso asfáltico, com valores correspondentes ao ICMS próprio gerado a recolher, por meio da apropriação de crédito fiscal presumido, equivalente ao valor do efetivo investimento, para avaliação, seleção e aprovação, e posterior celebração de TERMO DE ACORDO.

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Publicado no site oficial da Secretaria de Logística e Transportes (Selt) e no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul em 17/03/2026.